Recuperação Fiscal e Pavimentação de ruas
Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 07/12, presidida por Eloisa Cardoso, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto aprovado institui o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sericita - REFIS", destinado a promover autocomposição entre o contribuinte e a Fazenda Pública através da regularização de créditos tributários e não tributários do município, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
A opção pelo REFIS poderá ser feita até a data de 30 de dezembro de 2022. No caso de ocorrer transferência do imóvel por qualquer modalidade de alienação, o parcelamento não poderá ser transferido para o adquirente, devendo o débito ser quitado integralmente, sob pena de perda dos efeitos do parcelamento concedido.
A autocomposição instituída nesta Lei objetiva racionalizar e sanear os créditos tributários e não tributários da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, seja no âmbito administrativo ou judicial.
Outro projeto aprovado, autoriza o município a realizar obras de pavimentação na Rua José dos Reis, Rua Otávio dos Reis, Rua Ezequiel dos Reis e Travessa Reis, sendo que todas estão localizadas no Bairro Reis, criadas pela Lei nº 716, de 27 de dezembro de 2010, que aprovou loteamento.
Ao final da sessão, a Presidente Eloisa comunicou dois convites feitos aos vereadores para participarem de formaturas de escolas municipal e estadual em Sericita.
