Câmara de vereadores aprova projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Sericita promoveu a última sessão ordinária do ano, na noite desta quarta-feira, 15/12, presidida por Eloíza Cardoso, em que aprovou um projeto de lei e quatro projetos de lei complementar, sendo todos de autoria do Poder Executivo.

O Prefeito Arthur também compareceu ao final da sessão e agradeceu a parceria com o Legislativo, além de apresentar as melhorias promovidas pela administração municipal.

A Presidente Eloíza agradeceu a visita do prefeito e afirmou que a Câmara é parceira da Prefeitura e principalmente do povo, além de desejar um feliz Natal e próspero ano novo a todos.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Aprovado projeto de lei nº 14/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária do Município que será composta por três servidores públicos do quadro efetivo, nomeados por ato do Poder Executivo. Será válida a avaliação em que haja presença e consenso da maioria, desobrigando a parte discordante de apor sua assinatura na guia de avaliação. Os métodos e critérios de avaliação, bem como a rotina de procedimentos, são de competência exclusiva da Comissão, cujo manual de procedimentos deverá ser instituído mediante decreto.

ABONO FUNDEB

Aprovado projeto de lei complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a concessão do abono-fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino e altera a lei complementar nº 021, de 9 de dezembro de 2014. O Poder Executivo concederá, individualmente, aos profissionais da educação básica, ou seja, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Aprovado projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 30, de 19 de março de 2.020 – institui a procuradoria geral do município de sericita – para acrescentar funções e tarefas à procuradoria geral do município.

CONTROLADORIA MUNICIPAL

Aprovado projeto de lei complementar nº 05/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui função gratificada de Controladoria Municipal. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares nos limites definidos na Lei Municipal nº 891, de 4 de dezembro de 2.020 – Lei Orçamentária de 2.021.

CHEFE DE SEÇÃO DA DEFESA CIVIL

Aprovado projeto de lei complementar nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2.020 – que dispõe sobre a estruturação das secretarias municipais do poder executivo e suas subdivisões administrativas, os cargos comissionados, cria gratificação pelo desempenho de função, fixa princípios e diretrizes de gestão. O Projeto de Lei Complementar altera o padrão de vencimentos do cargo de Chefe de Seção de Defesa Civil.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Sericita