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Sexta, 04 Novembro 2022 11:37

Projetos de Leis são aprovados

Em reunião ordinária, na noite desta quarta-feira, 20/10, presidida por Eloíza Cardoso, a Câmara de Vereadores de Sericita aprovou quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo relacionados ao orçamento do município e repasse financeiro para entidades.
ADEQUAÇÃO NA LDO
Aprovado projeto de lei nº 09/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura proceder à adequação dos valores e respectiva Destinação de Recursos (DR) nos anexos integrantes da Lei nº 900/2021, de 27 de abril de 2021, que, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, a fim de ajustar as receitas, suas fontes e destinação de recursos com a proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, conforme normatização atualizada do TCEMG.
PPA (PLANO PLURIANUAL)
Aprovado projeto de lei nº 10/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, estabelecendo para este período as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, entre outros.
ORÇAMENTO PARA 2022
Aprovado projeto de lei nº 11/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Sericita para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA ENTIDADES
Aprovado projeto de lei nº 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Sericita a conceder contribuições financeiras para as entidades especificadas no exercício financeiro de 2022. São elas:
Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
Associação Mineira de Municípios - AMM
Associação dos Municípios Microrregião do Vale do Piranga - AMAPI
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/MG
Associação Mary Jane Wilson - AMAJW
Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP
Hospital Nossa Senhora da Conceição / Santa Casa Abre Campo
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca
Fundação Filantrópica e Beneficente Arnaldo Gavaza Filho
Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores em Ponte Nova
O valor total da contribuição financeira para as entidades é de R$400.036,64.
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